Uma Polícia Municipal do Rio de Janeiro
Antonio Gonçalves é advogado criminalista. Pós-doutor, Doutor e Mestre pela PUC/SP.
O Rio de Janeiro convive cotidianamente com problemas na segurança pública, afinal, no Estado, temos conflitos constantes entre organizações criminosas, milícias e a polícia. E, no cerne do embate, temos a população que se protege como pode.
Com R$9,4 bilhões de reais do orçamento público destinado para a segurança pública, o que perfaz a 10,8% do total, há a sensação de que a verba não é investida adequadamente. Destes, 80% são destinados ao pagamento do soldo para os policiais militares e o salário dos policiais civis.
Afinal, temos problemas que o orçamento não dirime: há déficit de 25 mil policiais no efetivo nas corporações. Somente na Polícia Militar há a necessidade de 17 mil PMs, 30% do efetivo recomendado. Além disso, pouco mais de 52% estão alocados em sua atividade fim, isto é, no policiamento ostensivo. E o déficit é ainda mais acentuado quando analisamos o número efetivo de soldados, uma vez que, temos menos de 4.000, ao passo que a lei estadual, que regula a quantidade de militares em cada patente, determina o número de 37.486.
O impacto é percebido na falta de patrulhamento, do policiamento nas ruas e no atendimento à população. O resultado é a polícia atuando de maneira repressiva, isto é, sem um trabalho investigativo, distante da população e precário ante a criminalidade predominante por facções e milícias na cidade.
Não por acaso, uma das pautas dos candidatos às eleições municipais de 2024 é a questão da segurança pública e, com ela, o debate acerca da ampliação ou não da função da Guarda Municipal na cidade do Rio de Janeiro.
O efetivo da Guarda é de pouco mais de 7.300 agentes, número que se não supre o déficit para o policiamento poderia contribuir positivamente para tanto. Todavia, há um problema a ser superado: o efetivo corrente não utiliza armamento. Exatamente por isso o atual prefeito e candidato a reeleição é resistente na transformação da Guarda Municipal em uma Polícia Municipal.
Um papel complementar às polícias Militar e Civil na cidade com o de uso de armas e de força letal. De início, poderíamos concluir que não há impeditivos para tal transformação, porém, o primeiro questionamento: há essa possibilidade? A resposta foi trazida em 2023, porque, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Guarda Civil Metropolitana integra o sistema de Segurança Pública, mesmo entendimento da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, embora sem deter as funções ostensivas típicas da Polícia Militar, nem as atividades investigativas próprias da Polícia Civil.
De tal sorte que a criação de uma Polícia Municipal depende de três fatores: interesse do prefeito, alteração da Lei Orgânica Municipal (artigo 30 veda expressamente o uso de armamento letal) e a capacitação dos agentes.
Ainda que o prefeito atenda o clamor da população e que a Lei seja adequada, com alterações, para a cidade do Rio de Janeiro é imprescindível o treinamento e capacitação dos agentes da Guarda para o uso de armas letais, sem eles o perigo à população é maior do que a possibilidade de proteção. Não se pode colocar agentes despreparados para enfrentar o crime organizado na cidade do Rio de Janeiro, além de uma leviandade, tal precipitação traria riscos aos próprios agentes e à população em geral.
Diante do déficit e da difícil solução nas polícias no Rio de Janeiro, a implementação da Polícia Municipal, de maneira complementar, é possível, desde que cumpridos os requisitos legais necessários e a capacitação e o devido treinamento.
Advertisement
