STF minimiza impacto de PEC que restringe decisões monocráticas
A proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal e estabelece concessão coletiva de pedido de vista é encarada com pouca preocupação dentro da corte, que lembra que já há regras em vigor sobre os temas no regimento interno do STF.
A PEC foi aprovada em menos de 1 minuto na quarta-feira (4) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. O texto determina que o pedido de vista deve ser concedido coletivamente e por um prazo máximo de seis meses, com possibilidade de prorrogação por mais três —nove meses, no total.
No ano passado, uma emenda ao regimento interno fixou em 90 dias o prazo máximo para pedidos de vista feitos por ministros.
Em manifestação pública, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que “a questão da colegialidade é muito importante”, mas que avalia que a questão foi resolvida “por decisão recente liderada pela ministra Rosa Weber” —sua antecessora no posto—, em referência à mudança aprovada.
A PEC também estabelece que decisões monocráticas não poderiam suspender a eficácia de uma lei ou norma de repercussão geral ou ato dos presidente da República, do Senado ou da Câmara.
Além disso, essas decisões individuais só seriam permitidas durante o recesso do Judiciário, em caso de grave urgência ou risco de dano irreparável —ainda assim, o tribunal precisaria analisar o caso em 30 dias após a retomada dos trabalhos.
A emenda ao regimento determinou que o relator submeta imediatamente ao plenário —preferencialmente virtual— ou à turma as decisões monocráticas envolvendo prisão, afastamento de cargo público ou interrupção de alguma política governamental. Se envolver prisão, a deliberação deve se dar de modo presencial.
Já o texto que deve ser costurado sobre mandatos é um pouco mais espinhoso, na avaliação de ministros. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defende que aborde idade mínima, tempo de mandato e uma quarentena para ministro que deixar a corte —com argumento de que isso seria importante para que ele não pudesse atuar em ações que correm no STF. A medida desagrada alguns integrantes do tribunal.
Nos bastidores, alguns manifestam preocupação também com a possibilidade de que os parlamentares queiram alterar a forma de indicação dos ministros, hoje concentrada no presidente da República.
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