Prefeitura prorroga prazo para participação no Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade no Rio de Janeiro

A Secretaria Municipal de Transformação Digital e Integridade Pública (SMTDI) adiou para o dia 1º de agosto o prazo previsto para participação da sociedade no Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade no Rio de Janeiro (CMPDPP). Os editais de convocação à sociedade foram publicados no dia 1º de junho e estipulam vagas para membros dos setores empresarial, sociedade civil, instituições acadêmicas, científicas e de inovação e sindicatos trabalhistas no Rio de Janeiro para que participem do CMPDPP. Com o adiamento do prazo, o cidadão ganha mais tempo para participar.

O Conselho, instituído pela Câmara Municipal de Vereadores em 2021, nos termos da Lei ordinária 7.012, foi regulamentado posteriormente pela Prefeitura do Rio por meio do Decreto Rio Nº 50.523.

Os editais foram inspirados nos adotados pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais. Cada um dos quatro segmentos terá direito a três vagas no Conselho por um mandato de dois anos, que pode ser renovado por igual período. O CMPDPP tem por finalidade auxiliar a Administração Pública Municipal a promover a adequação e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).