Prefeitura foi à Justiça para impedir que irregularidades sejam denunciadas e expostas

Membros da Comissão Especial de Combate à Desordem Urbana da Assembleia do Rio de Janeiro(Alerj), os deputados Alan Lopes(PL),  Filippe Poubel(PL) e Rodrigo Amorim(PTB) foram impedidos pela prefeitura de Campos dos Goytacazes de fazer o trabalho de procurar irregularidades no município.

A prefeitura conseguiu na Justiça uma liminar que proíbe os parlamentares de entrar em órgãos da administração pública municipal sem autorização prévia para fazer fiscalização, apreensão de documentos, equipamentos e/ou dados.

A condução de servidores para delegacias de polícia ou qualquer outra instituição, sem flagrante delito, também está proibida.

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A decisão que restringe o trabalho do trio vem após os parlamentares flagrarem irregularidades na folha de ponto dos funcionários do Hospital Geral de Guarus(HGG), no dia 20 de outubro. 

À época, os deputados descobriram que um médico, que constava como presente na unidade era, na verdade, morador do estado da Bahia. Eles também encontraram folhas de ponto já preenchidas em datas futuras.

Para a prefeitura o erro não está nas irregularidades, mas na fiscalização. Afinal, a Prefeitura de Campos alega, na ação judicial, abuso de autoridade por parte dos deputados, eles também pediram a proibição de filmagens realizadas pelos parlamentares em instalações internas e/ou o trânsito em áreas restritas aos servidores e gestores municipais. 

A punição seria multa pecuniária pessoal não inferior a R$ 200 mil, individualmente aplicada, para cada ato “irregular” praticado, sem prejuízo de responderem por crime de desobediência de ordem judicial.

Não bastasse ameaçar e impedir que o trabalho dos parlamentares sejam realizados, o município solicita a Concessão de Tutela Antecipada com determinação de retirada de todo e qualquer conteúdo de imagem, que os deputados tenham filmado e postado em suas redes sociais.

Os deputados, informaram por meio de nota que ainda não foram notificados oficialmente da decisão judicial provisória. A assistência jurídica da Comissão afirmou que a atuação dos parlamentares no Hospital Geral de Guarus ocorreu de forma respeitosa e que não ultrapassou as prerrogativas parlamentares. 

O corpo jurídico também informou que medidas judiciais necessárias serão tomadas para reverter a decisão que impede os parlamentares de exercerem seu papel fiscalizador.