Prazo final para apresentação de emendas ao orçamento de 2024
Os deputados e senadores têm até esta quinta-feira (16) para apresentar emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem. A Comissão Mista do Orçamento do Congresso aprovou, na semana passada, o relatório preliminar do orçamento público para 2024.
A novidade no relatório foi a criação de emendas por bancadas partidárias ao orçamento anual. Elas substituiriam as emendas do relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto, por sua falta de transparência.
O relator da LDO, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), defendeu a proposta de emendas por partidos ao orçamento, dizendo que nada será camuflado, tendo origem, destino e acompanhamento previsto.
O relator propõe que as emendas sejam proporcionais ao tamanho das bancadas no Senado e na Câmara.
No ano passado, o STF considerou inconstitucional o chamado orçamento secreto, estabelecido na legislatura passada pelo Congresso. Essas emendas de relator chegaram a 16 bilhões de reais em 2022.
Outra polêmica em debate no orçamento do próximo ano será a meta de déficit fiscal zero proposta pelo governo. O Ministério da Fazenda continua defendendo que os gastos públicos sejam os mesmos da arrecadação.
O vice-líder do governo, deputado Lindbergh Faria (PT-RJ), apresentou emenda para mudar a meta para um déficit fiscal para 0,75% ou 1% do PIB. O presidente Lula também informou que dificilmente a meta de um déficit zero seria cumprida no ano que vem.
Em agosto, foi aprovado o novo marco fiscal que substitui o teto de gastos, prevendo limites de investimentos e gastos públicos a partir do crescimento das receitas. Mas ainda há algumas exceções, como a política de valorização do salário mínimo, gastos com a educação básica, transferências para estados e municípios.
A votação do relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ocorrer até dia 24 de novembro pela Comissão Mista, para que ela entre na pauta do plenário do Congresso até o final do ano.
*Da EBC com edição da Agência Fonte Exclusiva. Compartilhe esta reportagem do Diário da Guanabara, o melhor site de notícias do Rio de Janeiro.
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