Planalto quer abrir brecha na Lei das Estatais condicionada a parecer de comitê de ética

O governo do presidente Luiz Inácio da Silva (PT) preparou uma minuta com uma proposta de meio-termo para a quarentena prevista na Lei das Estatais, em discussão no Congresso Nacional.

A legislação atual estipula prazo de 36 meses para a indicação a diretorias ou aos conselhos de administração de quem tenha participado de estrutura decisória de partido político ou tenha trabalhado na organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.

Pela minuta, à qual o Painel teve acesso, a vedação permanece em 36 meses, mas somente se a participação não tiver sido de natureza intelectual, o que já flexibiliza a regra.

Além disso, isenta da quarentena quem, cumulativamente, não tenha tido contas rejeitadas nem na Justiça Eleitoral nem em órgãos de controle e obtenha parecer favorável por parte da Comissão de Ética Pública do Poder Executivo, atestando inexistência de conflito de interesses.

A minuta foi elaborada devido à avaliação de que o projeto de lei em tramitação no Congresso flexibiliza demais a regra e teria dificuldade de ser aprovado. O projeto votado pela Câmara reduz a quarentena para 30 dias e não conseguiu avançar no Senado. A ideia é que algum parlamentar da base apresente as sugestões como forma de emenda ao texto já em discussão.

“Os requisitos ora alterados não asseguram a seleção de candidatos mais aptos para as funções de administração das empresas estatais, como sustentam alguns. Ao contrário, impede, por exemplo, que um profissional com mais experiência e conhecimento das especificidades das atividades estatais, como um ministro ou secretário de Estado, seja sumariamente vetado de contribuir com o conselho de administração de empresa estatal”, diz a justificativa anexa ao texto.

Para o governo, a regra atual não impede malfeitos e engessa a administração. Com a alteração, pretende que a avaliação deixe de ser apenas formal e passe a ser material.

Outra mudança prevista na minuta é o fim da limitação para a recondução de integrantes dos conselhos fiscais e de administração das empresas a dois mandatos. Pela justificativa anexada à proposta, a mudança viria para igualar as estatais às empresas de capital aberto, já que a Lei Societária não impõe essa limitação.

Um dos aliados do governo pendurado por essa regra é o ex-governador de Pernambuco Paulo Câmara. No final de janeiro, ele recebeu a sinalização de que seria indicado para o Banco do Nordeste e pediu a desfiliação do PSB, partido do qual era vice-presidente, diante da perspectiva de aprovação do projeto no Congresso.

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