PGR recorre da anulação de decisões da Lava Jato contra Marcelo Odebrecht

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu, nesta terça-feira (4), da decisão que anulou todos os atos praticados pela 13ª Vara Federal de Curitiba contra Marcelo Bahia Odebrecht na Operação Lava Jato.

A determinação foi dada pelo ministro Dias Toffoli, em 21 de maio, após um pedido da defesa. Marcelo Odebrecht foi presidente da construtora Odebrecht, atual Novonor.

A decisão do ministro não anulou o acordo de delação premiada firmado pelo ex-executivo.

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No recurso, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pede que Toffoli reconsidere sua decisão ou que encaminhe o caso para análise do plenário do STF.
Segundo Gonet, o ex-executivo não demonstrou irregularidades nos processos que respondia na Justiça de Curitiba. Ele também argumentou que o Supremo não teria competência para analisar alegações do tipo.

“Se há vício na atuação de membros do Ministério Público e da magistratura na primeira instância, não há previsão constitucional para o conhecimento do assunto originariamente no STF”, afirmou.

A PGR disse no documento que Odebrecht admitiu crimes, em seu acordo de delação, e que tais fatos não dependem de “avaliação crítica que se possa fazer da Força Tarefa da Lava-Jato em Curitiba”.

Gonet ressaltou que o acordo foi firmado na PGR, e não na Justiça Federal no Paraná. “Os termos desse acordo não foram declarados ilegais e foram homologados, não pelo Juízo de Curitiba, mas pelo Supremo Tribunal Federal, tudo sem nenhuma coordenação de esforços com a Justiça Federal do Paraná”.

Para o procurador-geral da República, se o acordo de colaboração de Marcelo Odebrecht não for anulado, não é possível a anulação das decisões “em consequência direta das descobertas obtidas nesse mesmo acordo”.

“Tem-se aí mais um motivo para que não subsista a determinação em abstrato de anulação de todos os atos persecutórios sofridos pelo requerente”, afirmou.

Decisão

Em sua decisão, Toffoli disse que os integrantes da Lava Jato, atuando em conluio, ignoraram o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a institucionalidade para garantir seus objetivos — pessoais e políticos.

“Diante do conteúdo dos frequentes diálogos entre magistrado e procurador especificamente sobre o requerente, bem como sobre as empresas que ele presidia, fica clara a mistura da função de acusação com a de julgar, corroendo-se as bases do processo penal democrático”, afirmou Toffoli.

A prisão de Odebrecht, a ameaça dirigida a seus familiares, a necessidade de desistência do direito de defesa como condição para obter a liberdade e a pressão retratada por seu advogado “estão fartamente demonstradas nos diálogos obtidos por meio da Operação Spoofing”, que foram obtidas a partir de ataque de hackers contra membros da Lava Jato.

Para o ministro, isso atesta que procuradores de Curitiba desrespeitaram o devido processo legal, agiram com parcialidade e fora de sua esfera de competência.

Odebrecht terminou de cumprir sua pena por corrupção, associação criminosa e lavagem de dinheiro imposta na Lava Jato em abril de 2023. Ele passou dois anos trabalhando no Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (USP).