Para ter regalias na prisão, Cesare Battisti aceita encontrar-se com familiares de suas vítimas

Cesare Battisti, ex-integrante do grupo guerrilheiro Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), deu início a um processo para ser admitido na “mediação criminal” — recurso do Judiciário italiano que permite a detentos que cumprem pena perpétua saírem da prisão por até 45 dias por ano.

Para isso, o terrorista vai ter de se encontrar com familiares de suas vítimas, em reuniões com a presença de um mediador. Os parentes dos mortos podem recusar o encontro.

“Cesare Battisti tem todo o tempo para esperar, não estou pronto”, disse Adriano Sabbadin, filho do açougueiro Lino Sabbadin, morto pelo PAC em 1979.

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Em 2010, Lula concedeu asilo político ao terrorista

O ex-foragido da Justiça italiana chegou ao Brasil em 2004. Em 2010, Lula assinou o decreto que concedeu asilo ao comunista no último dia de seu governo. Em 2019, depois de ter a extradição autorizada por Michel Temer, ele foi capturado em Santa Cruz de La Sierra, capital da Bolívia, e levado para a Itália.

“Uma equipe especial da Interpol, formada por investigadores italianos, capturou o terrorista de 64 anos Cesare Battisti, um fugitivo desde dezembro de 2018, depois da revogação do status de residente permanente no Brasil”, afirmou o jornal italiano Corriere della Sera, na época.

Tribunal anula condenação de Cesare Battisti por evasão de divisas

Em julho deste ano, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) extinguiu a punibilidade de Cesare Battisti pelo crime de evasão de divisas. Ele havia sido condenado a um ano e 11 meses de prisão depois de ter sido flagrado, em 2017, na fronteira brasileira com a Bolívia, com US$ 6 mil e € 1,3 mil (cerca de US$ 8 mil).

Com a decisão do TRF-3, a sentença, proferida pela Justiça Federal de Campo Grande (MS), será anulada. O argumento dos desembargadores federais é que o artigo da Lei 9.069/95 no qual a Justiça havia se baseado para condenar Battisti foi revogado pela Lei 14.286/2021.

Esta última norma estabeleceu o valor de US$ 10 mil (ou o equivalente em outras moedas) como valor máximo para dispensa de declaração de saída com recursos em espécie.

A defesa de Cesare Battisti sustentou que houve a promulgação de nova lei que alterou o limite legal para a saída de recursos do país e defendeu a retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu.