Mudança no X: é melhor você ler os termos de uso antes de aceitar

A nova política de privacidade da plataforma X (antigo Twitter), que entra em vigor no dia 15 de novembro de 2024, traz mudanças significativas na forma como os dados dos usuários são coletados e utilizados.

A mais controversa dessas alterações é a impossibilidade de os usuários optarem por não ter seus dados utilizados no treinamento da inteligência artificial (IA) própria da plataforma, algo que tem gerado preocupação entre especialistas em privacidade e usuários atentos à proteção de seus dados.

Dados dos usuários serão utilizados para treinamento da IA do X

Com a nova política, o X deixa claro que utilizará os dados dos usuários para o treinamento de seus modelos de aprendizado de máquina e IA. A justificativa para essa coleta e processamento de informações está no aperfeiçoamento da plataforma, garantindo que o serviço ofereça conteúdos, anúncios e recomendações cada vez mais personalizados.

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No entanto, ao contrário do que ocorre com o compartilhamento de dados para terceiros, no qual os usuários têm a possibilidade de optar por não participar do treinamento de IA externa, essa opção não está disponível quando se trata dos modelos internos do X. Isso significa que todos os usuários da plataforma terão seus dados utilizados para alimentar os sistemas de inteligência artificial, independentemente de suas preferências.

Essa medida gerou debates sobre a falta de controle dos usuários sobre seus próprios dados, especialmente em um momento em que o uso de IA está sendo cada vez mais questionado em termos de ética e transparência. Para muitos especialistas, o fato de o X não oferecer uma opção de exclusão para o uso de dados em seus sistemas internos de IA pode representar um avanço preocupante na erosão dos direitos à privacidade digital.

Mudança em contrato e imposições legais

• A Folha de S. Paulo ouviu o advogado e professor da Fundação Getulio Vargas, Luca Belli, que afirmou que a imposição de X de coletar dados para IA sem a possibilidade de recusa é “totalmente ilegal”.
• O especialista cita que essa prática infringe a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que garante aos cidadãos brasileiros o direito de se opor ao tratamento de seus dados.
• A única forma de evitar essa coleta, a partir de 15 de novembro, seria deixar de utilizar a rede social. “Não existirá mais o direito de se opor a esse uso de dados”, afirmou Belli.
• A crítica é corroborada por Ronaldo Lemos, colunista da Folha e diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-Rio).
• Em uma postagem nas redes sociais, Lemos destacou: “Por muito menos, a ANPD [Autoridade Nacional de Proteção de Dados] suspendeu a IA da Meta no Brasil.”
• Ele aponta que a nova política do X abre uma brecha para que a empresa de Elon Musk desrespeite a opção de recusa ao tratamento de dados, um direito previsto nas configurações da própria plataforma.

Reação das autoridades e riscos à privacidade

A medida já atraiu a atenção da ANPD, que está investigando o uso de dados de redes sociais para treinar modelos de IA. Em um caso semelhante, a agência brasileira emitiu uma cautelar contra a Meta, empresa dona do Instagram e Facebook, devido ao uso de publicações de usuários para alimentar seus modelos de linguagem. Na época, a ANPD argumentou que esse tipo de prática representa “risco iminente de dano grave e irreparável” aos direitos dos usuários.

“A transparência dada pelo X é fundamental para permitir que os dados pessoais dos seus usuários sejam utilizados para treinamento de modelos de IA, porém, pode não ser suficiente”, disse ao Olhar Digital o advogado Henrique Fabretti, sócio da área de Proteção de Dados e IA, do Opice Blum Advogados.

Ele continuou: “A ANPD quando se pronunciou em caso similar da Meta, indicou preocupação com o potencial de inferência de dados sensíveis, o que possivelmente exigiria o consentimento por parte dos usuários. Na ocasião, o regulador também pontuou preocupações com o mecanismo de opt-out da Meta (que não é claro como funcionará no X), e a dificuldade de justificar a coleta de dados de crianças e adolescentes”.

A preocupação com a privacidade também é destacada pela nova política do X, que agora permite que dados de publicações, interações e outros conteúdos de usuários sejam retidos por períodos indefinidos, dependendo das necessidades da plataforma.

Embora a política anterior limitasse o armazenamento de dados a um período máximo de 18 meses, a atualização amplia essa retenção com base em critérios vagos, como “requisitos legais” ou “motivos de segurança”.

Entre outras atualizações, a nova política do X também apresenta mudanças menores, que incluem:

• Coleta de informações biométricas: a partir de novembro, o X poderá coletar dados biométricos dos usuários, como impressões digitais ou reconhecimento facial, para aprimorar a segurança e proteção da conta, mediante o consentimento do usuário.
• Expansão do uso de dados de pagamento: informações de pagamento agora serão utilizadas também para renovação automática de assinaturas e outros serviços pagos da plataforma.
• Integração com serviços de terceiros: a nova versão também detalha como dados serão compartilhados com outras plataformas vinculadas à conta do usuário no X.