MPF defende veto total ao marco temporal aprovado no Congresso

outubro 20, 2023

Lula tem até hoje para sancionar ou vetar o projeto

Nesta quinta-feira (19), o Ministério Público Federal (MPF) divulgou um parecer defendendo o veto integral do Projeto de Lei (PL) nº 2903/2023, sobre o marco temporal, aprovado no Congresso Nacional e que aguarda a sanção presidencial. Para o órgão, o texto é inconstitucional e inconvencional, portanto, é esperado que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) faça o veto de todos os artigos do projeto.

A nota pública do MPF foi elaborada pela Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR), órgão superior responsável pela coordenação, revisão e integração do exercício funcional dos procuradores da República que atuam na temática em todo o país e também pelo Grupo de Trabalho sobre Demarcação de Terras Indígenas.

Juntos, eles entenderam que é impossível alterar o regime jurídico das terras indígenas em desacordo com garantias constitucionais e direitos concedidos aos povos originários por meio de tratados internacionais.

Em uma das justificativas, o órgão fala que os direitos garantidos aos indígenas pela Constituição são cláusulas pétreas que não podem ser mudadas nem mesmo por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Em outro ponto, o MPF diz que o projeto em questão “ofende direito adquirido dos povos indígenas concedido diretamente pelo poder constituinte”. Também se fala que o projeto de lei “incorre em equívoco por não conhecer o caráter declaratório do processo de demarcação das terras indígenas, conforme interpretação do STF”.