‘Minuta Sobre Estado De Defesa No TSE É Um Papel Que Não Tem Nenhuma Validade Jurídica’, Afirma Ives Gandra Martins
“Se por acaso ele levasse isso ao presidente, o presidente não assinaria porque ninguém poderia indicar para assinar”, disse.
Em entrevista ao UOL, o jurista Ives Gandra Martins disse que não vê validade jurídica na minuta encontrada pela PF na casa de Anderson Torres e que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não assinaria o documento.
“O estado de defesa, como está escrito no papel, não teria a menor possibilidade de ser assinado pelo presidente e avalizado pelo Congresso Nacional”, afirmou Martins nesta sexta-feira (13).
De acordo com ele, o que foi encontrado na casa de Torres seria “apenas um papel”. “Não é documento, é um papel que não tem nenhuma validade jurídica. Até porque é um papel que cuida de uma situação absurdamente impossível”.
