Ministério Público do Rio propõe alterações na ADPF das favelas
Nesta terça-feira (18), o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Luciano Mattos, expôs sua posição perante o Supremo Tribunal Federal (STF) dentro da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que visa reduzir a letalidade policial no estado do Rio. A ADPF é uma ação movida no STF com o propósito de prevenir ou reparar violação a um preceito fundamental causada por ato do poder público.
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentou uma nova perspectiva sobre os assuntos abordados no processo. Por meio de dados estatísticos, demonstrou que, entre 2021 e 2024, o número de operações aumentou enquanto a letalidade diminuiu, evidenciando a ausência de uma relação de causa e efeito entre esses fenômenos.
Além disso, propôs o fim da aplicação do conceito de excepcionalidade em operações policiais e sua substituição pela manutenção e aperfeiçoamento de protocolos de controle. Também visou a criação de uma perícia nacional independente para auxiliar os estados na realização de perícias em casos de investigação de crimes que envolvam policiais, a fim de fornecer subsídios em matéria de polícia técnica e científica ao Ministério Público em apurações independentes.
Na sua manifestação, o procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, sugeriu substituir o conceito jurídico vago de “excepcionalidade” por diretrizes claras e obrigatórias faseadas em prévias, simultâneas e posteriores às operações policiais, conforme proposto pelo MPRJ, para assegurar o controle de legalidade e legitimidade das mesmas.
“Tais etapas de checagem garantirão a superação do atual estado de incerteza e insegurança que envolve o alcance do conceito de ‘excepcionalidade’, promovendo a adoção de medidas concretas de redução de riscos, mitigação de danos e contenção de letalidade em operações policiais e, simultaneamente, garantindo a prestação do serviço público essencial de segurança pública”, expõe Mattos.
O MPRJ apresentou, ainda, análise sobre resoluções recém-editadas pelo Estado do Rio para tratar do protocolo de segurança e prevenção de incidentes em unidades escolares estaduais da capacitação de agentes de segurança para prestar atendimento hospitalar tático; do serviço de atendimento psicológico da tropa; do sistema de controle de armas, munições e demais materiais bélicos; e da meta sugerida de redução da letalidade policial.
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