Ministério da Justiça arquiva apuração contra Netflix por cobrança por compartilhamento de senhas

A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) do Ministério da Justiça arquivou um procedimento contra a Netflix por cobrança adicional para compartilhamento de senhas. O órgão entendeu que a empresa informou devidamente os usuários acerca da medida.

A decisão foi publicada na edição desta terça-feira (23) do Diário Oficial da União. Para a Senacon, a Netflix já tinha essa política antes e não violou o dever de informação aos usuários.

O procedimento administrativo foi aberto em 2023 para apurar a cobrança de R$ 12,90 por usuário extra em cada conta.

Na análise do processo, segundo a Senacon, verificou-se que a Netflix já restringia o compartilhamento de senhas e que a medida consta nos termos de uso com os quais os clientes consentem.

“A mudança recente diz respeito à implementação dessa política, que passou a contar com uma nova ferramenta, a figura do ‘assinante extra’. Dessa forma, não se verificou mudança substancial nos termos de uso”, disse o MJ por meio de nota.

A Netflix também apresentou à Senacon o plano de comunicação e informação divulgado aos consumidores. “Assim sendo, por não restar demonstrada, no procedimento, conduta infrativa, o feito foi arquivado”, afirmou o órgão.

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