Justiça ordena que PM disponibilize todos os processos abertos contra vice de Nunes, que já comandou a Rota

A 10ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o comando-geral da Polícia Militar (PM) paulista conceda acesso imediato aos processos administrativos disciplinares abertos contra o ex-comandante da Rota Ricardo Mello Araújo (PL), candidato a vice-prefeito na chapa de Ricardo Nunes (MDB), durante todo o período em que ele atuou na corporação.

A decisão se dá no âmbito de uma ação apresentada pela deputada estadual Ediane Maria (PSOL). A parlamentar solicitou acesso à documentação do coronel com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), mas a demanda foi negada pela PM —o órgão apontou a existência de dados pessoais como um entrave.

“O processo administrativo, como todo e qualquer ato administrativo nele praticado, é essencialmente público, quer porque concretizados por autoridades públicas, quer porque somente existem para que se resguarde o interesse público”, afirma a juíza Maricy Maraldi, em decisão proferida nesta sexta (20).

“A publicidade poderia ter sido restringida caso houvesse perigo de lesão a direito individual personalíssimo, à dignidade ou à incolumidade física de pessoa, o que não se observa no caso em comento”, completa a magistrada.

A pena de multa em caso de descumprimento da decisão judicial foi fixada em R$ 5.000.

Ediane é representada na ação pelo escritório Ricomini Piccelli Advocacia. Sua defesa sustentou que o sigilo deve ser garantido durante a tramitação dos processos, a fim de assegurar a ampla defesa e preservar as apurações, mas que nada justifica a manutenção da confidencialidade após decisão.

Disse, ainda, que como Mello hoje se apresenta como candidato a vice-prefeito, há “inegável interesse da coletividade de conhecer os detalhes da sua trajetória como servidor público”.

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LETRAS

O advogado Nelson Wilians recebeu convidados no lançamento do seu livro “Loucura, não. Coragem” na Livraria da Travessa do shopping Iguatemi, em São Paulo, na quinta (19). O professor de marketing da FGV (Fundação Getulio Vargas) Hiram Baroli é coautor do volume. O advogado João Manssur e a advogada Anne Wilians, mulher de Nelson e presidente do Instituto Nelson Wilians, compareceram.

_{com BIANKA VIEIRA, KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH}

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