Governo Tarcísio conclui projeto de reforma das agências reguladoras de São Paulo

O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) concluiu o projeto de lei complementar de reformulação das agências reguladoras e o enviou para a Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (20). O texto será publicado no Diário Oficial do estado na sexta-feira (21).

A Artesp, que fiscaliza rodovias sob concessão, e a Arsesp, que regula grupos como Comgás e Sabesp, passarão por reformulação. A ideia é distribuir e aumentar as atribuições, exigir mais requisitos técnicos para indicações à diretoria e dar mais autonomia técnica e orçamentária, com o objetivo de dar segurança principalmente aos players estrangeiros que estão interessados nas concessões e nas privatizações no estado —como é o caso agora com a Sabesp.

Uma das medidas previstas no texto é a transformação do atual Departamento de Águas e Energia Elétrica em agência reguladora, a SP Águas.

No caso da Artesp, a ideia é que ela regule todos os modais de transportes, incluindo os setores metroferroviário e hidroviário. A Arsesp, por sua vez, deverá regular os demais contratos, como a PPP de construção de escolas, a implantação da sede do governo no centro da capital, entre outros.

Do ponto de vista de governança, o governo adapta da lei federal uma série de regras e propõe que os indicados para cargos de diretoria tenham experiência mínima de 10 anos no setor de regulação, que tenham mandatos de cinco anos, sem recondução. Atualmente, a Artesp, por exemplo, não exige experiência prévia. O projeto também propõe a uniformização da estrutura de cargos e de salários das agências.

A iniciativa tem os objetivos de adaptar as agências reguladoras estaduais à lei federal e também encaixar as agências estaduais à lei de reforma administrativa do estado de São Paulo, sancionada no fim do ano passado.

André Isper Barnabé, secretário-executivo de Parcerias em Investimentos, afirma que um dos principais pontos do projeto é “fazer valer a autonomia administrativa, financeira e técnica das agências”.

Nesse sentido, explica, o projeto determina que as agências poderão investir eventuais superávits na infraestrutura de fiscalização — atualmente esses valores são recolhidos pela Fazenda ao fim do ano fiscal.

“A Artesp, por exemplo, tem um centro de controle que é espelhado por todos os centros operacionais das rodovias concedidas que já tem mais de 10 anos. Fazer um investimento em tecnologia da informação, base de dados e inteligência artificial é muito importante. A ideia é que as agências se equipem para fiscalizar bem todo esse programa de concessões e PPPs que o governo está propondo”, diz Barnabé.

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