Gilmar Mendes suspende 'boa-fé' do mercado de ouro e diz que 'consórcio espúrio' com garimpo ilegal 'tem que acabar'

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, suspendeu nesta terça-feira (4) o dispositivo legal que introduziu a chamada “presunção de boa-fé” no comércio de ouro.

A medida é estabelecida por uma lei de 2013 e permite a comercialização de ouro no Brasil apenas com base em informações dos vendedores. Na prática, segundo especialistas, o princípio facilita o garimpo ilegal no país.

O magistrado diz que “o diploma legislativo em causa inviabilizou a fiscalização privada ao não responsabilizar o comprador, o que fomentou um mercado ilegal, o que conduziu ao crescimento da degradação ambiental e ao aumento da violência nos concelhos onde o garimpo é ilegal”.

O ministro também decidiu adotar um novo marco regulatório para o controle do comércio de ouro pelo executivo da União no prazo de 90 dias.

“É preciso que esse falso consórcio formado entre garimpo ilegal e organizações criminosas seja paralisado o quanto antes”, diz Gilmar Mendes.

A decisão foi tomada em ação direta de inconstitucionalidade movida pelo PS e pela Rede Sustentabilidade. Ela contestou uma emenda do deputado Odair Cunha (PT-MG) que dizia que bastava a palavra do vendedor do ouro para confirmar a legalidade de sua procedência. Assim, o comprador assumiu que a verdade estava sendo dita e não foi penalizado se um dia fosse provado o contrário.

Na prática, porém, a lei limitou a supervisão do Banco Central às instituições financeiras credenciadas para negociar ouro, as chamadas Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs). Também ameaçou processar essas instalações se uma investigação mostrasse que o ouro vinha, por exemplo, de uma reserva ecológica.

As DTVMs são um elo essencial na cadeia de legalização do ouro retirado de países de origem e áreas de reserva. É nessas empresas que um garimpeiro pode apresentar uma licença de mineração falsificada e sair com uma nota fiscal que torna o produto legal para embarque e comércio.

A decisão de Gilmar Mendes vai ao encontro da proposta do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que se preparava para abolir a lei da presunção de boa-fé.

No último dia (30), a Receita Federal publicou uma orientação regulatória em que aceita nota fiscal eletrônica para comercialização de ouro de garimpo. A adoção da nota fiscal eletrônica foi a primeira mudança no pacote de ajustes legais previstos para a mineração.

Desde 2001, o escritório mantém o uso de cédulas de papel, embora o documento digitalizado já seja utilizado na maioria das indústrias. A nota fiscal eletrônica será exigida em julho deste ano.

A mudança foi reivindicada por organizações ambientalistas, entidades do setor de mineração e até a Polícia Federal, por ser vista como uma ferramenta importante no combate ao garimpo ilegal, especialmente em terras indígenas e reservas ecológicas.