Como o Tribunal de Contas da União há anos excede suas funções

Há muito tempo o Tribunal de Contas da União extrapola sua função constitucional de órgão auxiliar do Poder Legislativo. A polêmica sobre a devolução de presentes recebidos por presidentes da República expôs o presidente do TCU, Bruno Dantas. Ele faz articulações na área política com apoio de Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.

Dois fatos simultâneos ampliaram a discussão.

O Partido Novo pediu a extinção da SecexConsenso, secretaria criada por Dantas, em 2022. A secretaria faz acordos com órgãos públicos, controle não previsto pela Constituição.

Dantas diz que o objetivo é “induzir a administração pública a profissionalizar a negociação dos acordos público-privados”.

Mendes foi criticado por submeter a questão do marco temporal e conflitos fundiários em terras indígenas à conciliação e composição de interesses no STF.

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) quer garantir no STF que nenhum magistrado seja submetido à fiscalização do TCU sobre verbas não pertencentes à União. Alega que se trata de uma competência do CNJ.

Ao suspender um acórdão do TCU, o ministro Luís Roberto Barroso considerou plausível a alegação [dos juízes federais] de que “o ato impugnado exorbitou da competência constitucional do Tribunal de Contas”.

Os magistrados citam decisão em que o decano do STF sustenta que a tarefa de proteger o erário federal “não pode elevar o TCU a uma espécie de juízo universal”, para resolver questões afetas aos TCEs, “ou, o que é pior, ao Judiciário”.

“O Tribunal de Contas da União passou da conta. Muito. Pela Constituição, é órgão auxiliar do Poder Legislativo. E só.” É o que diz o advogado José Paulo Cavalcanti Filho, ex-ministro da Justiça no governo José Sarney.

“O TCU abusa, arvorando-se legislador ou tribunal com poder jurisdicional. Age como se fosse um Poder superior aos demais”, diz o advogado Airton Florentino de Barros, ex-promotor de Justiça.

Segundo Barros, “enquanto não houver transparência nas contas de todos os órgãos públicos, haverá margem de abuso do TCU”.

Neste ano, enquanto eram questionados os gastos de recursos públicos nos eventos de Gilmar Mendes, os ministros do TCU Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz, e o procurador Julio Marcelo de Oliveira, foram ao Fórum Jurídico de Lisboa.

A Folha revelou, em 2011, que o Congresso não fiscaliza o TCU.

O presidente da Academia Paulista de Direito, Alfredo Attié, acha errado que juízes queiram se subtrair ao controle do Legislativo. “Vejo nessa tentativa do ministro Gilmar e das entidades de classe de magistrados um problema constitucional”.

“O controle externo é para toda a Administração. A fiscalização é sempre do Legislativo. Tribunais de Contas não são órgãos judiciais”, diz.

Gilmar e Dantas usaram as redes sociais para pressionar o governo Jair Bolsonaro a pagar auxílio para trabalhadores informais durante a pandemia.

Dantas opina como se fosse representante de um Poder. Atribui-se essa superexposição ao desejo de ser ministro do STF. Ele é casado com Camila Funaro Camargo, CEO do Esfera Brasil, grupo que promove eventos com empresários e autoridades.

Dantas compôs o CNJ e o CNMP. Foi indicado para o TCU pelo senador Renan Calheiros.

Quando foi eleito presidente do TCU, promoveu jantar em sua casa com Lula, Gilmar, Gleise Hoffmann e Randolfe Rodrigues. Antes da posse, Lula e ministros do STF confraternizaram em sala reservada no TCU.

Bruno Dantas Lançou no Senado o livro “Consensualismo na Administração Pública e Regulação”, com prefácio de Gilmar.

Eles entendem que a administração pública precisa agilizar as decisões, e que o consensualismo é uma opção para resolver impasses.

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