Comissão da Câmara aprova projeto para criar medidas protetivas a advogados

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) um projeto que define medidas protetivas a advogados.

A matéria segue agora para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Casa, em caráter terminativo.

O projeto altera o Estatuto da Advocacia para assegurar medidas de proteção pessoal a profissionais que forem agredidos durante o exercício das atividades.

O texto é de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e teve a relatoria de Alfredo Gaspar (União Brasil-AL). Tramita em conjunto com uma proposta de Cobalchini (MDB-SC), constituído pelo Conselho Federal da OAB. A entidade quer a criação de estrutura semelhante à Lei Maria da Penha, que estabelece medidas para os casos de violência contra a mulher.

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