Código Ambiental municipal da cidade de Itaguaí obtém vitória contra CSN
Na batalha pelo alvará de funcionamento o Sepetiba TECON, terminal da CSN, impetrou Mandado de Segurança em 15/07/2023 contra o município de Itaguaí. A empresa obteve uma liminar concedida pela justiça, ordenando que seu alvará fosse emitido em 10 dias.
O Município de Itaguaí recorreu tecnicamente da decisão que concedeu a liminar e obteve êxito no efeito suspensivo.
“É importante destacar que a polêmica ambiental dessa empresa remonta a 2021 e é marcada por um extenso passivo ambiental: descumprimento de condicionantes de licença, falta de monitoramento da qualidade de efluentes e o acondicionamento irregular de resíduos sólidos. Tais irregularidades levaram à interdição do Sepetiba TECON e criaram um impasse que coloca em xeque a prioridade ambiental do município”, destacou o prefeito Rubens Vieira.
De acordo com o secretário de Meio Ambiente e Planejamento de Itaguaí, Antonio Marcos Barreto, somente com leis ambientais municipais sólidas e órgãos atuantes será possível evitar ou minimizar tragédias ambientais, protegendo com eficácia o meio ambiente e as comunidades locais.
“Itaguaí, ao possuir um código robusto, confronta desafios locais de forma específica, em contraste com as legislações genéricas federais e estaduais. Exemplos recentes em Maceió, Brumadinho e Mariana revelam as consequências de não dispor de uma estrutura legal e órgãos ambientais vigorosos. Num cenário onde a natureza clama por defensores, a legislação ambiental municipal de Itaguaí emerge como uma poderosa voz em prol da preservação”, disse o secretário.
