CNJ adia decisão sobre escritório de lobby do tribunal mineiro

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, votou nesta terça-feira (28) pela abertura de processo administrativo disciplinar contra o desembargador Gilson Lemes, ex-presidente do TJ-MG, sem afastamento do cargo. Pedido de vista adiou o julgamento.

Salomão vislumbrou infração disciplinar na instalação do escritório de representação do TJ de Minas em Brasília. Entre os indícios, citou os valores elevados; a instalação em meio à pandemia, quando havia a possibilidade de atuação remota, e perspectiva de maiores gastos.

O corregedor identifica afronta à Lei Orgânica da Magistratura, à Lei de Licitações e ao Código de Ética da Magistratura.

Quando a presidente Rosa Weber ia colher os votos do colegiado, o conselheiro Richard Pae Kim se antecipou e pediu vista dos autos.

Juiz de direito do TJ-SP, Kim compareceu à cerimônia de inauguração do escritório do TJ-MG. O conselheiro do CNJ Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, mineiro, estava na mesa de honra, como vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

O advogado de Lemes, Walter José Faiad de Moura, diz que o CNJ tomou conhecimento da inauguração “porque todos foram convidados”. “Foi tudo às claras”, disse.

Não foi bem assim.

O procedimento foi aberto pela antecessora de Salomão na corregedoria, ministra Maria Thereza de Assis Moura. Depois de uma inspeção no tribunal, que gerou a reclamação, ela elogiou a gestão do presidente José Arthur, que assumira 22 dias antes.

Nesta terça-feira, o conselheiro Sidney Madruga declarou suspeição. Ele também havia elogiado a nova administração do tribunal, ao final da inspeção.

O corregedor não viu nenhum motivo para o tribunal mineiro ter uma sede, “ou uma ponta-de-lança, na capital federal”, como sustentou na sessão o defensor de Lemes.

“Não é nenhum avanço administrativo. Ao contrário, é despesa desnecessária”, disse Salomão.

O escritório foi usado por Lemes para fazer contatos políticos nos Três Poderes e lobby pessoal pela reeleição do presidente Jair Bolsonaro. O magistrado aspirava ser indicado ao STF ou STJ.

A defesa de Lemes sustentou que o CNJ deveria ter instaurado um procedimento de controle administrativo, pois “são atos contratuais” e estão imputando “uso político, uma presunção de má-fé”.

Para Faiad de Moura, o procedimento disciplinar é “uma guilhotina, corda que se estica”.

Defesa do tribunal

A procuradora do Estado de MG Vanessa Saraiva de Abreu fez a sustentação oral em nome do TJ-MG.

Ela disse que a presidência do tribunal exerceu competência privativa, de autogestão, após cuidadosa análise, examinando a compatibilidade dos preços com os parâmetros de mercado.

A procuradora afirmou que o modelo se inspirou nos demais órgãos do governo de Minas Gerais que têm escritório em Brasília, entre eles a Procuradoria-Geral do Estado.

Vanessa de Abreu é chefe do Escritório de Representação da Advocacia-Geral de Minas em Brasília.

Em agosto de 2022, ela participou de reunião no escritório do TJ-MG em Brasília com o corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior. Segundo informou o tribunal, “o encontro foi para troca de experiências entre as duas instituições”.

Salomão disse que os escritórios em Brasília dos órgãos mencionados pela advogada “têm sua motivação, pois acompanham os processos nos tribunais superiores”.

“Nenhum tribunal tem uma sede na capital federal”, disse o corregedor.

O corregedor levantou dúvidas sobre a dispensa de licitação para aluguel do escritório. “Não houve comprovação da economia alegada. Aparentemente, houve gastos de mais de R$ 100 mil com viagens”, disse.

O escritório foi fechado na véspera da sessão anterior do CNJ, quando seria julgada sua instalação.

“O eventual fechamento não afasta a necessidade de apuração”, afirmou Salomão.

Ele lembrou que há outra reclamação em análise. Trata-se do pedido apresentado pelo desembargador Marco Aurelio Ferenzini, do TJ-MG, que requereu a abertura de processo disciplinar contra Lemes e o atual presidente, desembargador José Arthur.

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