Chiquinho Brazão recorre à CCJ contra decisão do Conselho de Ética de cassar seu mandato

A defesa do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) apresentou um recurso à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara contra a decisão do Conselho de Ética de cassar o mandato do parlamentar.

Brazão está preso desde 24 de março por ordem do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, sob suspeita de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL).

No último dia 28 de agosto, o Conselho de Ética da Câmara aprovou relatório que recomenda a cassação do mandato de Brazão. Foram 15 votos favoráveis, 1 contrário e uma abstenção.

Agora, a previsão é que esse recurso seja analisado em sessão da CCJ na segunda-feira (23). O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) foi designado o relator, mas ainda não apresentou seu parecer.

O recurso terá de ser votado no plenário da CCJ. Caso ele seja acatado, o processo volta ao Conselho de Ética para analisar novamente o pedido. Caso seja negado, o processo segue ao plenário da Câmara, que terá a palavra final e pode ou não seguir a recomendação do colegiado. Essa votação é aberta e, para haver a perda do mandato, é preciso o apoio de ao menos 257 dos 513 deputados.

A defesa de Brazão protocolou o recurso na quinta-feira (19). Nele, os advogados afirmam que a relatora do processo, deputada Jack Rocha (PT-ES), não foi imparcial.

Eles afirmam que há “elementos incontroversos” da ausência de imparcialidade da deputada, que tornou público o seu posicionamento acerca do caso —eles citam publicações em redes sociais de Jack Rocha nas quais ela aparece com cartaz com a frase ‘Brazão na prisão’ e cobra o encaminhamento da representação do PSOL pela cassação ao Conselho de Ética.

“A eminente deputada possui o total direito de se manifestar publicamente, externalizar o seu posicionamento jurídico, fazer campanha pela prisão do recorrente e cobrar celeridade em seu processo de cassação, mas todos esses comportamentos são absolutamente incompatíveis com o exercício imparcial da relatoria”, diz o documento.

Os advogados pedem que seja reconhecido que houve violação da garantia da imparcialidade, com “a determinação de novo sorteio da relatoria e reinauguração do processo”.

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