Aplicativos podem ser obrigados a oferecer entrega sem custos extras na portaria ou porta
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O vereador Felipe Michel deu entrada, nesta quinta-feira (08/03), num projeto de lei que regulamenta a entrega a domicílio de entregadores de aplicativos. Segundo o texto, os aplicativos ficam obrigados a disponibilizar aos consumidores e aos entregadores duas opções – receber na portaria ou na porta da unidade -, sem diferenciação tarifária em razão da opção escolhida.
O PL prevê multa ao aplicativo caso o entregador se recuse a realizar a entrega à unidade residencial do cliente que optou por este tipo de serviço sem justificativa.
“A população tem vivido episódios de violência extrema por um motivo tão banal e que pode ser resolvido com uma legislação justa. Precisamos garantir que entregadores possam realizar suas funções com maior eficácia e segurança, e ao mesmo tempo favorecer os consumidores que esperam uma entrega rápida e direta em suas residências“, diz o parlamentar.
O projeto de lei será votado em primeira e segunda discussões, ainda sem data marcada, e, se aprovado pelos vereadores, segue para sanção do prefeito.
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