Alívio: Ligações e mensagens automáticas de telemarketing são proibidas no Rio
O Governador Cláudio Castro (PL) sancionou a Lei 10.339/24, que proíbe as ligações e mensagens automatizadas de telemarketing no Estado do Rio de Janeiro. A norma, de autoria dos deputados Alan Lopes (PL), Filipe Soares (União), Átila Nunes (PSD) e Fábio Silva (União), foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (18).
O projeto define como ligações e mensagens proibidas aquelas feitas “em volume superior à capacidade humana de discagem, atendimento e comunicação”.
Estão sujeitas à nova lei, empresas de telefonia e especializadas em reparos técnicos e eletrônicos, internet e TV a cabo, autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas, instituições financeiras e bancos.
Com a Lei, os deputados almejam proteger a privacidade dos cidadãos, além de coibir práticas comerciais invasivas e desleais, como o irritante disparo automático e repetitivo de ligações e mensagens de texto em ações massivas de telemarketing.
“Essa prática, muitas vezes realizada sem o consentimento do consumidor, tem gerado incômodos, violação da privacidade e desperdício de recursos, além de contribuir para um ambiente de negócios desleal”, disse o deputado Alan Lopes.
A Lei, no entanto, prevê exceções, entre as quais: telefonemas para formalização de contratação ou adesão à venda anteriormente acordada por outro canal de venda; ligações relacionadas a serviços de cobrança de qualquer espécie; e ligações automatizadas de confirmação de operações, eficiência, segurança nas contratações e ações de prevenção a fraudes.
Em caso de descumprimento da medida, a prestação do serviço ou a comprado do produto pelo consumidor serão cancelados.
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