Aborto: Moraes dá 48h para Cremesp suspender processos contra médicos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, intimou o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) a comprovar, em 48 horas, o cumprimento da decisão de suspender todos os processos contra médicos que realizaram o procedimento de assistolia fetal, recomendado para abortos legais após a 22ª semana de gestação. Em maio deste ano, o STF suspendeu uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia a prática.

A assistolia fetal é recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para a interrupção de gestações após a 22ª semana, sendo utilizada no Brasil em casos de aborto legal. Em dezembro de 2023, o CFM publicou uma resolução proibindo o procedimento e começou a processar médicos que o realizavam. A pedido do PSol, o Supremo abriu a ADPF 1.141 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), que considerou a resolução do CFM um abuso de poder regulamentar.

Em abril de 2024, a Folha de S.Paulo divulgou a abertura de processos no Cremesp contra médicos que realizaram abortos legais utilizando a assistolia em vítimas de violência sexual, colocando em risco os registros profissionais desses médicos.

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Pela lei, não há limite de idade fetal para abortos legais, permitidos em três casos: gravidez resultante de estupro, risco de vida para a gestante e fetos com anencefalia. A proibição da assistolia fetal impacta especialmente casos de estupro envolvendo crianças e adolescentes, que muitas vezes demoram a buscar assistência médica.