Marques é relator de ações contra PEC que limita excessos do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu dois mandados de segurança pedindo para suspender a tramitação da proposta de emenda à constituição (PEC) que permite a derrubada de decisões da Corte. O relator sorteado pelo tribunal foi o ministro Nunes Marques, indicado ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Não há previsão para que o magistrado decida.

As ações foram protocoladas por dois aliados do presidente Lula (PT), os deputados Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). Os parlamentares alegam que a restrição ao trabalho do STF é inconstitucional por não respeitar o princípio constitucional da separação dos poderes.

Na quarta-feira (9), a CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC. Para entrar em vigor, a matéria precisa ainda ser aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado.

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A PEC proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.

As proposições dessas pautas no Congresso Nacional visam limitar a atuação exacerbada por parte de ministros do STF em meio às denúncias veiculadas pela Folha de S.Paulo, expondo o exercício marginal da atividade judicante por parte de Alexandre de Moraes, além da percepção comum entre políticos e sociedade acerca de arbitrariedades de foro político nas decisões monocráticas de magistrados da Suprema Corte.

Na semana passada, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, defendeu a atuação da Corte e disse que não se deve mexer em instituições que estão em funcionamento e cumprem bem seu papel.

*Com informações Agência Brasil