Justiça libera pagamentos a credores da massa falida da Usina Laginha, em Alagoas
O Tribunal de Justiça de Alagoas deu autorização para que o administrador judicial da massa falida da Usina Laginha volte a pagar credores, em ação que deve destinar R$ 28,2 milhões a 673 micro e pequenas empresas.
A Usina Laginha foi fundada pelo ex-deputado federal João Lyra, pai de Thereza Collor, e teve a falência decretada em 2012.
A decisão, de quarta-feira (29), é dos juízes Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba, Gilvan de Santana Oliveira e Luciano Andrade de Souza. Os pagamentos haviam sido interrompidos em setembro do ano passado devido a contestações da União e do governo de Minas Gerais.
Em manifestação sobre o pedido do administrador, a União contestou os valores e solicitou compensação dos créditos inscritos em dívida ativa com os valores de um precatório que está tramitando na 9ª Vara Federal de Brasília (DF). O pedido foi indeferido.
Até hoje, a massa falida já pagou mais de 16 mil créditos, em um total de R$ 331,6 milhões.
Na última quinta-feira (30), o TJ também decidiu que tem quórum para julgar recursos envolvendo a falência. Havia a possibilidade de o processo ser examinado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por causa da suspeição de juízes.
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