RN: Governadora petista sanciona cota para trans em empresas privadas

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), sancionou uma lei que determina a reserva de vagas de emprego para pessoas transexuais em empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou tenham convênio com órgãos do Poder Público do estado.

A lei, sancionada em novembro, se aplica também a vagas de contratos de aprendizagem e estágios profissionais, e determina que empresas que se enquadram em determinadas condições devem contratar pessoas autodeclaradas transexuais, representando no mínimo 5% do total de seus empregados, com preferência para aqueles em situação de vulnerabilidade social.

A lei estipula ainda que o percentual de vagas reservadas deve ser observado durante todo o período de concessão de incentivos fiscais ou durante a vigência do contrato ou convênio com o Poder Público. Isso se aplica a todos os cargos oferecidos.

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Se a cota estabelecida não for preenchida devido à falta de pessoas autodeclaradas transexuais com a qualificação necessária para ocupar os cargos oferecidos, as vagas remanescentes serão revertidas para o público em geral.